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Como abrir um MEI: passo a passo gratuito

Por Alan PatrickPublicado em · Atualizado em

Mulher em uma bancada de trabalho com materiais de artesanato usando o notebook

O MEI (Microempreendedor Individual) é um jeito simples de ter CNPJ para quem trabalha por conta própria. Ele dá direito a emitir nota fiscal, abrir conta empresarial e contribuir para o INSS, com um pagamento mensal pequeno. Ninguém precisa pagar para se formalizar, e quem cobra por isso está cobrando por um serviço que o governo oferece de graça.

Quem pode ser MEI

As regras principais são estas:

  • faturamento de até R$ 81 mil por ano em 2026 (média de R$ 6.750 por mês);

  • não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa;

  • ter no máximo um empregado em 2026 (dois a partir de 2027), que receba o salário mínimo ou o piso da categoria;

  • exercer uma atividade permitida na lista oficial de ocupações do MEI.

Nem toda profissão entra. Profissões regulamentadas, como médico ou advogado, em geral não podem ser MEI. A lista completa de atividades está no Portal do Empreendedor, e vale pesquisar a sua antes de começar.

Sobre o teto: a Lei Complementar 238, sancionada em 21 de outubro de 2026, muda os limites. Em 2026 continua valendo R$ 81 mil. Em 2027 o limite passa a R$ 110 mil por ano e, a partir de 2028, a R$ 140 mil. A mesma lei permite ter até dois empregados a partir de 2027. Quem abre o MEI no meio do ano tem limite proporcional aos meses de atividade. Confira os valores e as condições no Portal do Empreendedor antes de planejar o faturamento.

Passo a passo para abrir

  1. Tenha em mãos CPF, título de eleitor ou o recibo da última declaração de Imposto de Renda, e um telefone e e-mail seus.

  2. Entre em gov.br/mei e clique em "Formalize-se".

  3. Faça login com a conta gov.br. Se o nível for bronze, suba para prata ou ouro antes.

  4. Preencha seus dados pessoais e o endereço do negócio.

  5. Escolha a atividade principal e, se quiser, até 15 secundárias, dentro da lista permitida.

  6. Revise tudo e clique para finalizar. O CNPJ sai na mesma hora.

  7. Baixe o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), que é seu comprovante.

Anote o número do CNPJ e guarde o PDF. Você vai precisar dele para abrir conta, pedir licenças e emitir nota.

Quanto se paga por mês

O MEI paga uma guia única, o DAS, que reúne INSS (5% do salário mínimo) e um valor fixo de ICMS e/ou ISS. Em 2026, com o salário mínimo em R$ 1.621, o INSS fica em R$ 81,05. Somando o ICMS (R$ 1) e o ISS (R$ 5), a guia sai por R$ 82,05 para comércio ou indústria, R$ 86,05 para serviços e R$ 87,05 para quem faz os dois. O valor exato aparece na guia, que você emite no aplicativo MEI ou no PGMEI. Confira lá antes de pagar.

O DAS vence todo dia 20. Atrasar gera multa e juros, e a dívida pode virar impedimento para pedir benefícios.

O que o MEI ganha

Com o INSS em dia, o MEI tem direito a aposentadoria por idade, auxílio por incapacidade, salário-maternidade e pensão para a família, nas regras do INSS. Ele também pode vender para empresas e para o governo com nota fiscal e abrir conta PJ em bancos.

Ele não é isento de tudo. Você continua precisando seguir as regras da prefeitura, como alvará, e as da vigilância sanitária, no caso de alimentos.

Obrigações depois de abrir

Todo ano, até 31 de maio, o MEI entrega a Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI). Você informa quanto faturou no ano anterior. Quem não entrega acumula multa e pode ter o CNPJ barrado.

Guarde as notas de compra de mercadorias e de venda, e anote o faturamento mês a mês. Se você passar do limite de R$ 81 mil em até 20% (até R$ 97.200 no ano), fica no MEI até o fim do ano, paga um DAS complementar sobre o excesso e passa para outro regime em janeiro. Acima de 20%, o desenquadramento vale desde janeiro do próprio ano, e os impostos são recalculados no novo regime. Em caso de dúvida, procure o Sebrae, que atende de graça, ou um contador.

Cuidado com golpes

Há sites que cobram para "abrir MEI", aparecem como anúncio no Google e imitam o portal. O endereço correto termina em gov.br. Se pedirem pagamento antes do CNPJ, pare.

Perguntas frequentes

Posso ser MEI e ter carteira assinada ao mesmo tempo?

Pode, desde que a atividade do MEI seja permitida e você cumpra as regras do emprego. O contrato de trabalho não impede o CNPJ. Leia o contrato, porque algumas empresas têm cláusula de exclusividade.

Posso abrir MEI sem endereço comercial?

Sim. Muitos MEIs usam o endereço de casa. Mas confira se a prefeitura permite a atividade no local, porque algumas cidades exigem alvará para certas atividades.

Como fechar o MEI?

Pelo próprio Portal do Empreendedor, na opção de baixa. Antes, entregue as declarações pendentes e quite os DAS em aberto, ou a dívida continua no seu CPF.

MEI precisa de contador?

Não é obrigatório. O portal oferece as declarações e a emissão de nota. Um contador pode ajudar se o negócio crescer, mas vale pesquisar o custo antes.

Fontes

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